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3 de Agosto de 2021

TNU fixa Tese de que não é necessária carência para auxílio-doença em caso de gravidez de alto risco

Fernanda Lamers Grunitzky, Advogado
há 2 meses

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou Tese (220) de que a gravidez de alto risco deve ser causa de isenção de carência para fins de concessão de auxílio-doença.

A TNU entendeu que a lista de doenças constante do inciso II do art. 26, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/1991, não é taxativa, possibilitando interpretação extensiva.

A tese ficou assim redigida:

O rol do inciso II do art. 26 da Lei n. 8.213/1991 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/1991, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.” (Tema 220)

Até breve!


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